Monitor Jurídico.

MINUTA DE TRABALHO. Este texto descreve o que o sistema faz hoje, mas precisa ser revisado por advogado especialista em LGPD antes de qualquer uso comercial. Não é aconselhamento jurídico.

Política de Privacidade

Versão 2026-09-rascunho

1. Quem somos

[NOME/RAZÃO SOCIAL E CNPJ/CPF DO RESPONSÁVEL] opera o Monitor Jurídico. Contato para assuntos de privacidade e encarregado: [E-MAIL DO ENCARREGADO].

2. Que dados tratamos

  • Cadastro: e-mail, senha (guardada apenas em forma de hash irreversível), data e versão do aceite destes termos.
  • Monitoramentos: números de processo (CNJ) que você cadastra.
  • Movimentações: o andamento processual público exibido no portal do PJe do TJMG para os processos que você cadastra. Pode conter nomes de partes e outros dados pessoais que já são públicos na fonte. O texto é guardado criptografado.
  • Segurança: registros de ações da conta (entrada, criação e exclusão de monitoramentos) com identificador do IP em forma de hash, e tentativas de login, mantidas por curto período.

3. Para que usamos

Exclusivamente para executar o serviço: consultar o portal público do TJMG, mostrar as movimentações no seu painel e avisar você por e-mail. Não vendemos nem compartilhamos seus dados para publicidade.

A consulta é feita diretamente no portal público do TJMG, e não por uma API oficial do CNJ ou do tribunal, o que carrega risco residual de descumprir os termos de uso do portal. Por isso ela roda de forma deliberadamente mais lenta e é interrompida automaticamente por um período longo sempre que o portal pede verificação humana, em vez de insistir.

4. Sua relação com dados de terceiros

Se você é advogado e cadastra processos de seus clientes, você é o controlador desses dados e nós atuamos como operador, tratando-os somente conforme suas instruções e para o fim do serviço. Cadastre apenas o necessário.

5. Compartilhamento

Usamos provedores para hospedagem do servidor e envio de e-mail. [LISTAR PROVEDORES E PAÍSES ANTES DE PUBLICAR.] Os e-mails de aviso não trazem o texto das publicações, apenas um resumo.

6. Por quanto tempo guardamos

Enquanto sua conta existir. Ao excluir um monitoramento, as movimentações dele são apagadas. Ao excluir a conta, apagamos tudo o que está ligado a você. Cópias de segurança são substituídas em ciclo curto. [DEFINIR PRAZO.]

7. Seus direitos

Você pode, no próprio painel, baixar seus dados e excluir sua conta. Para os demais direitos previstos na LGPD (confirmação, correção, informação, oposição), escreva para o contato acima.

8. Segurança

Conexão criptografada (HTTPS), senhas com hash forte, textos das publicações criptografados no banco, isolamento entre contas, limite de tentativas de login e cópias de segurança. Nenhum sistema é totalmente imune; em caso de incidente relevante, comunicaremos os afetados e a ANPD conforme a lei.