MINUTA DE TRABALHO. Precisa de revisão jurídica antes do uso comercial.

Termos de Uso

Versão 2026-09-rascunho

1. O serviço

O Monitor Jurídico consulta periodicamente o portal público do PJe do TJMG para os números de processo que você cadastra e avisa por e-mail quando surge uma movimentação nova.

2. Limites importantes

• O serviço é um auxílio. Ele não substitui a conferência dos prazos e das publicações no portal oficial do tribunal, que continua sendo sua responsabilidade.
• Podem ocorrer atrasos, indisponibilidades da fonte ou falhas no envio de e-mail. Não garantimos entrega em tempo real.
• A consulta é feita diretamente no portal público do TJMG, e não por uma API oficial do tribunal. Quando o portal exige verificação humana, a consulta daquele processo pausa por um tempo em vez de insistir — o que pode ampliar o atraso de um aviso.
• Não fazemos cálculo de prazos processuais nem oferecemos aconselhamento jurídico.

3. Sua conta

Mantenha sua senha em sigilo. Cadastre apenas números de processos que você tenha o direito de acompanhar. É proibido usar o serviço para automatizar consultas em massa, contornar limites ou prejudicar o portal do tribunal.

4. Preço e cancelamento

[DEFINIR PLANOS, FORMA DE COBRANÇA E CANCELAMENTO.] Você pode excluir sua conta a qualquer momento no painel.

5. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail.